Publicidade:

Image and video hosting by TinyPic
  • Por dentro das Leis/Resoluções/Pareceres

    Leis

    Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – admite a matrícula no Ensino Fundamental de nove anos, a iniciar-se aos seis anos de idade.Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 – estabelece o ensino fundamental de nove anos como meta da educação nacional.

    Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005 – altera a LDB e torna obrigatória a matrícula das crianças de seis anos de idade no Ensino Fundamental.

    Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 – altera a LDB e amplia o Ensino Fundamental para nove anos de duração, com a matrícula de crianças de seis anos de idade e estabelece prazo de implantação, pelos sistemas, até 2010.

    Resoluções

    Resolução CNE/CEB nº 3/2005, de 3 de agosto de 2005: Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.


     
    Pareceres

    Parecer CNE/CEB nº 24/2004, de 15 de setembro de 2004 (reexaminado pelo Parecer CNE/CEB 6/2005): Estudos visando ao estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.
    Parecer CNE/CEB nº 6/2005 , de 8 de junho de 2005: Reexame do Parecer CNE/CEB nº24/2004, que visa o estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.
    Parecer CNE/CEB nº 18/2005, de 15 de setembro de 2005: Orientações para a matrícula das crianças de seis anos de idade no Ensino Fundamental obrigatório, em atendimento à Lei nº 11.114/2005, que altera os arts. 6º, 32 e 87 da Lei nº 9.394/96.
    Parecer CNE/CEB nº 39/2006, de 8 de agosto de 2006: Consulta sobre situações relativas à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.
    Parecer CNE/CEB nº 41/2006, de 9 de agosto de 2006: Consulta sobre interpretação correta das alterações promovidas na Lei nº 9.394/96 pelas recentes Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006.
    Parecer CNE/CEB nº 45/2006, de 7 de dezembro de 2006: Consulta referente à interpretação da Lei Federal nº 11.274/2006, que amplia a duração do Ensino Fundamental para nove anos, e quanto à forma de trabalhar nas séries iniciais do Ensino Fundamental.
    Parecer CNE/CEB nº 5/2007, de 1º de fevereiro de 2007 (reexaminado pelo Parecer CNE/CEB nº 7/2007): Consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que tratam do Ensino Fundamental de nove anos e da matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.
    Parecer CNE/CEB nº 7/2007, de 19 de abril de 2007: Reexame do Parecer CNE/CEB nº 5/2007, que trata da consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e à matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.

    Parecer CNE/CEB nº 4/2008, de 20 de fevereiro de 2008: Reafirma a importância da criação de um novo ensino fundamental, com matrícula obrigatória para as crianças a partir dos seis anos completos ou a completar até o início do ano letivo. Explicita o ano de 2009 como o último período para o planejamento e organização da implementação do ensino fundamental de nove anos que deverá ser adotado por todos os sistemas de ensino até o ano letivo de 2010.
    Reitera normas, a saber: o redimensionamento da educação infantil; estabelece o 1º ano do ensino fundamental como parte integrante de um ciclo de três anos de duração denominado “ciclo da infância”.
    Ressalta os três anos iniciais como um período voltado à alfabetização e ao letramento no qual deve ser assegurado também o desenvolvimento das diversas expressões e o aprendizado das áreas de conhecimento. Destaca princípios essenciais para a avaliação.



0 comentários:

Deixe uma resposta

ONDE NOSSOS PÉS PISARAM...

........

LOCAL: Escolas Estaduais de abrangência da 15ª CRE
ANO: 03/2012 - 12/2012
ATIVIDADES: Formação Continuada para os professores das Escolas Estaduais.
- Bloco Inicial da Alfabetização: 1ºao 3º anos do Ensino Fundamental.
- Ensino Médio Politécnico.
Foram atendidas 41 escolas da região do Alto Uruguai, totalizando mais de 500 horas de formação.



LOCAL: Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe/RS
ANO: 09/2012 -11/2012
ATIVIDADES: Formação Continuada para os professores da rede municipal de ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais

........

LOCAL: Associação de Amparo a Maternidade e Infância - ASSAMI Erechim/RS
ANO: 02/2012-08/2012
ATIVIDADES: Formação Continuada para os professores e coordenadores da Educação Infantil

..........

LOCAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Erechim/RS
ANO: 03/2012 - 11/2012
ATIVIDADES: Formação Continuada para os professores da Instituição

........

LOCAL: Prefeitura Municipal de Itatiba do Sul/RS
ANO: 02/2012- 09/2012
ATIVIDADES: Formação Continuada com os professores da rede municipal de ensino e professores estaduais

.........

LOCAL: Prefeitura Municipal de Faxinalzinho/RS
ANO: 03/2012- 07/2012
ATIVIDADES: Formação Continuada com os professores da rede municipal de ensino

........

.LOCAL: Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas/RS
ANO: 2012
ATIVIDADES: Oficinas no Fórum Nacional de Educação

.......

LOCAL: Prefeitura Municipal de São Valentim/RS
ANO: 02/2012 06/2012
ATIVIDADES: Formação Continuada de Professores

..........

LOCAL: Centro Educacional e Cultural Algodão Doce/Concórdia-SC
ANO: 06/2009 - Atual
ATIVIDADES: Assessoria Pedagógica na Instituição e Formação de Professores da Educação Infantil

.........

LOCAL: Prefeitura Municipal de Erechim/RS
ANO: 06/2010 - 10/2011
ATIVIDADES: Formação Continuada para os Coordenadores e Professores dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;Formação dos Professores da Educação Infantil; Assessoria na elaboração dos Planos de Ensino do Ensino Fundamental

........

LOCAL: Prefeitura Municipal de Marcelino Ramos/RS
ANO: 10/2010 - 12/2012
ATIVIDADES: Formação Continuada com os professores da rede municipal de ensino;Assessoria na elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos das escolas;Assessoria na elaboração dos Planos de Ensino do Ensino Fundamental

.........

LOCAL: Prefeitura Municipal de Maximiliano de Almeida/RS
ANO: 02/2011- 07/2011
ATIVIDADES: Formação Continuada para os professores da rede municipal de ensino

........

LOCAL: Prefeitura Municipal de Viadutos/RS
ANO: 04/2011 - 11/2011
ATIVIDADES: Formação Continuada para os professores do sistema municipal de ensino

........